Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei n° 12.527/2021 

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados na Secretaria desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações abaixo:

ATENDIMENTO PRESENCIAL

Localização: 

Avenida Dom Pedro II, 1550, Centro, Porto Real - RJ - CEP 27570-000

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

De segunda a sexta, das 08h00 as 14h00.

Telefones: (24)3353-2600 ou (24) 3353-4919 ou (24) 3353-3639

ATENDIMENTO VIA INTERNET

E-SIC: https://www.cmportoreal.rj.gov.br/e-sic

E-mail: [email protected]

ATENDIMENTO PRESENCIAL - UTILIZAR FORMULÁRIO ABAIXO:

Para solicitar qualquer informação que não esteja disponível no portal, o requerente deve se identificar utilizando o formulário abaixo nos links (Pedido de acesso à Informação) e protocolar sua requisição no setor de Protocolo desta Casa Legislativa.

Pessoa Jurídica - Formulário de pedido de acesso a Informação - Pessoa Jurídica

Pessoa Física - Formulário de pedido de acesso a Informação - Pessoa Física