| Identificação: | Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais da Lei 14.133/2021 | ||||
| Situação: | Atos do Presidente | ||||
| Número: | 004 | ||||
| Descrição: | Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação municipal específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito Legislativo Municipal, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas posteriores alterações, e dá providências correlatas. | ||||
| Responsável: | Renan Marcio de Jesus Silva | ||||
| Data de Publicação: | 18/01/2024 | ||||
| Ano: | 2024 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais da Lei 14.133/2021 | 18/01/2024 | VISUALIZAR |