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"771";"26";"LGPD";"";"LGPD";"1";"";"2024-05-20 13:35:53";"";"0";""
"770";"26";"Termos de Responsabilidade";"";"TERMOS DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Declaro que:

a) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela adequada utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da utilização, reprodução ou divulgação indevida dessas informações. Isento a Administração Pública Municipal, o órgão ou entidade ou seus servidores de qualquer responsabilidade a este respeito;

b) Estou ciente das restrições a que se referem os arts. 4° e 6° da Lei n° 8.159. de 08.01.1991 (Lei de Arquivos); da Lei n° 9.610, de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais); dos arts. 138 a 145 do Código Penal, que preveem os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição, decorrente do art. 5°, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, de difundir as informações obtidas que, embora associada a interesses particulares, digam respeito à honra e à imagem de terceiros, além do art. 25, §§ 1° e 2°, da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação Pública);

c) Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião da eventual divulgação das referidas informações, mencionar a fonte a que os respectivos originais pertencem;

d) Estou ciente de que autorizações relativas a direitos autorais e de imagem, quando pertinentes, devem ser solicitadas aos autores ou retratados.";"1";"";"2024-05-20 13:34:18";"";"0";""
"993";"26";"Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais";"";"Responsável: Lanna do Nascimento Farias - Matricula 1102/1
E-mail: rh@cmportoreal.rj.gov.br
Telefone: (24) 3942-0049";"1";"";"2024-05-20 09:22:48";"";"0";""
"992";"26";"LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021";"";"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017";"1";"";"2024-05-20 09:15:42";"";"2021";""