CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ
TRANSPARÊNCIA
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PÁGINA INICIAL DADOS ABERTOS
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Identificação Número Data Publicação
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 20/05/2024 DETALHES ANEXOS
Termos de Responsabilidade 20/05/2024 DETALHES ANEXOS
LGPD 20/05/2024 DETALHES ANEXOS
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais 20/05/2024 DETALHES ANEXOS

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