O Governo Federal através do Decreto Nº 10.540, de 5 De Novembro de 2020, instituiu o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC - com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos.
| Identificação | Número | Data Publicação | |
|---|---|---|---|
| DECRETO MUNICIPAL SOBRE PADRONIZAÇÃO SIAFIC | 2581 | 10/01/2023 | DETALHES ANEXOS |
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