Atos do Presidente

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Identificação Número Data Publicação
Dispões sobre o funcionamento dia 29 de Outubro de 2021 0087 19/10/2021 DETALHES ANEXOS
Dispões sobre o funcionamento dia 11 de Outubro de 2021 0086 07/10/2021 DETALHES ANEXOS
Dispões sobre o funcionamento dia 15 de Setembro de 2021 0085 13/09/2021 DETALHES ANEXOS
Nomear a partir de 8 de setembro 0084 08/09/2021 DETALHES ANEXOS
Nomear a partir de 8 de setembro 0083 08/09/2021 DETALHES ANEXOS
Nomear a partir de 8 de setembro 0082 08/09/2021 DETALHES ANEXOS
Nomear a partir de 8 de setembro 0081 08/09/2021 DETALHES ANEXOS
Nomear a partir de 8 de setembro 0080 08/09/2021 DETALHES ANEXOS
Nomear a partir de 8 de setembro 0079 08/09/2021 DETALHES ANEXOS
Exonerar a partir de 3 de setembro 0078 03/09/2021 DETALHES ANEXOS
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