2. documento
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  Atos do Presidente

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Identificação Número Data Publicação
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Porto Real durante o período carnavalesco e dá outras providências. 007 12/02/2026 DETALHES ANEXOS
Dispõe sobre a data de pagamento da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Porto Real. 006 06/02/2026 DETALHES ANEXOS
Nomear a partir de 05 de fevereiro de 2026 005 06/02/2026 DETALHES ANEXOS
Exonerar a partir de 20 de janeiro de 2026 004 20/01/2026 DETALHES ANEXOS
Aquisição da estabilidade servidores efetivos 003 15/01/2026 DETALHES ANEXOS
Dispõe sobre o funcionamento das atividades administrativas da Câmara no período de recesso legislativo. 002 08/01/2026 DETALHES ANEXOS
Nomear a partir de 1º de janeiro de 2026 001 02/01/2026 DETALHES ANEXOS
Dispõe sobre o recesso legislativo e o horário de funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Porto Real. 064 19/12/2025 DETALHES ANEXOS
Exonerar a partir de 31 de dezembro de 2025 063 18/12/2025 DETALHES ANEXOS
Dispõe sobre o encerramento antecipado do expediente no âmbito da Câmara Municipal de Porto Real 062 16/12/2025 DETALHES ANEXOS
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