A Câmara de Porto Real aprovou na manhã desta quarta-feira, 15, durante a 33ª sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria do vereador Ronário de Souza (PSDB), que converte a concessão de cesta básica de alimentos, fornecida atualmente pelo Governo Municipal às famílias em situação de vulnerabilidade social, por um cartão magnético que poderá ser utilizado nos supermercados da cidade.

 

Segundo o vereador, a Lei tem por objetivo principal garantir a autonomia das famílias beneficiadas, permitindo que eles comprem os gêneros alimentícios de acordo com suas necessidades. “Além de garantir a autonomia das famílias beneficiadas, a lei vai gerar emprego e renda em Porto Real, uma vez que os valores gastos atualmente com a compra de cestas básicas, serão gastos, exclusivamente, nos supermercados e mercearias da cidade”, frisou Ronário.

 

O texto também ressalta que, para ter direito ao benefício, as famílias precisam estar caracterizadas em situação de vulnerabilidade social, apresentar comprovação de residência, estar referenciadas no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) do município e inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. Os valores das recargas dos cartões poderão ser reajustados pelo Poder Executivo.

 

Após a aprovação em plenário, obedecendo aos trâmites regimentais e legais, a matéria segue para o gabinete do chefe do Executivo para avaliação das medidas cabíveis e possível sanção do prefeito.

 

Assessoria CMPR

Publicado em quinta-feira, 16 de junho de 2022