Indicação

Autor:  PHILLIPE PAIVA

Foi aprovado na manhã desta segunda-feira, 07 de abril, a indicação do Vereador Philippe Paiva, solicita a viabilidade da implantação da Força de Segurança Municipal. De acordo com o vereador, a justificativa tem por objetivo demonstrar a viabilidade e a necessidade da implantação de uma força de segurança municipal, considerando o atual cenário de crescimento populacional, aumento das demandas por segurança pública e a necessidade de fortalecimento da ordem e do bem-estar social no âmbito do município. Nos últimos anos, observa-se um aumento significativo nos índices de ocorrências envolvendo pequenos delitos, vandalismo, perturbação da ordem pública e outras infrações que, embora de menor potencial ofensivo, geram insegurança e impacto direto na qualidade de vida da população. A atuação das forças estaduais, embora relevante, por vezes se mostra insuficiente para atender com eficiência e celeridade as demandas específicas de determinadas regiões do município. Dessa forma, a criação de uma força de segurança municipal, como a Guarda Civil Municipal, representa uma alternativa estratégica e eficaz para ampliar a presença do poder público nas ruas, coibir práticas ilícitas, atuar na proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de colaborar com os demais órgãos de segurança pública. Tal medida está amparada no artigo 144, §8º da Constituição Federal, que prevê a competência dos municípios para constituírem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Publicado em segunda-feira, 07 de abril de 2025

Atualizado em quarta-feira, 09 de abril de 2025