Autora:  Fernandinha

Foi aprovado hoje dia 09 de abril, a indicação da Vereadora Fernanda Emerenciano dos Santos, que solicita ao executivo a limpeza dos terrenos baldios localizados na região, os quais apresentam mato alto e acúmulo de resíduos, além da notificação formal aos respectivos proprietários para que realizem periodicamente a devida manutenção e conservação dos seus imóveis. Tal medida encontra respaldo no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em especial no capítulo que trata do Direito de Vizinhança, o qual impõe ao proprietário o dever de usar sua propriedade de maneira que não cause danos ao bem-estar, à segurança e à saúde dos vizinhos e da coletividade.

” O mato alto, o abandono e o descuido com os terrenos baldios contribuem diretamente para a proliferação de vetores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), invasão de animais peçonhentos, riscos de incêndios e comprometem a estética urbana, prejudicando a valorização dos imóveis e o bem-estar da comunidade local”, afirma Fernandinha.

Além disso, a responsabilidade dos proprietários sobre seus imóveis está prevista também nas legislações municipais, como os Códigos de Posturas, os quais geralmente preveem sanções administrativas, como multas, para aqueles que deixam seus terrenos em condições de abandono, descumprindo assim o princípio da função social da propriedade.

Publicado em quarta-feira, 09 de abril de 2025