Autor:  Philippe Paiva

O Vereador Philippe Paiva, apresentou nesta quarta-feira, na Câmara de Vereadores, uma indicação que solicita a viabilidade da implantação de redutores de velocidade na Av. Fernando Bernadelli na altura da empresa Irapuru Transportes. Conforme o Vereador,  o artigo 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido a todos o direito à segurança. Além disso, o artigo 6º reconhece a segurança como direito social, e o artigo 144 estabelece que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Essas garantias devem ser implementadas por meio de ações preventivas, como o controle da velocidade em vias públicas.

“A Avenida Fernando Bernadelli é uma via de tráfego intenso, com circulação constante de veículos pesados, especialmente em virtude das atividades logísticas da empresa Irapuru Transportes. Esse fator, aliado à presença de pedestres e à possível ausência de sinalização eficaz, aumenta consideravelmente o risco de acidentes de trânsito”, declara Paiva.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário (art. 24, inciso I). Ainda, o mesmo código prevê, no art. 1º, §2º, que "o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito".

“A instalação de redutores de velocidade é uma medida eficaz e amplamente utilizada para reduzir a velocidade dos veículos, principalmente em áreas onde o risco de acidentes é potencializado por cruzamentos, circulação de pedestres, presença de escolas ou empresas com alta movimentação de entrada e saída de veículos. Portanto, a medida visa atender não apenas a uma demanda da comunidade local, mas também a princípios constitucionais e diretrizes legais que orientam a promoção da segurança urbana e do trânsito. A implantação de redutores de velocidade contribuirá diretamente para a preservação da vida e a integridade física dos usuários da via, bem como para a melhoria da mobilidade urbana”, Conclui Philippe.

Publicado em quarta-feira, 09 de abril de 2025