Autor:  Philippe Paiva

Foi aprovado pelos vereadores nesta segunda-feira, dia 26 maio, a indicação do Vereador Philippe Paiva, que solicita que se estude a viabilidade em firmar um termo de fomento junto à APAE de Quatis para a transferência de recursos para a instituição.

Segundo o vereador, a celebração de termo de fomento entre o Município de Quatis e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) tem como fundamento o interesse público na promoção de políticas de assistência social, saúde e educação inclusiva, conforme previsto nos artigos 6º e 203 da Constituição Federal de 1988.

“A APAE de Quatis é uma entidade privada sem fins lucrativos que atua diretamente na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, oferecendo serviços essenciais de atendimento multiprofissional, reabilitação, inclusão escolar, atividades terapêuticas e apoio às famílias. Tais ações são reconhecidas como de relevante interesse social, o que legitima a parceria com o poder público, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, afirma Paiva..

A transferência de recursos por meio de termo de fomento tem por objetivo fortalecer a capacidade operacional da instituição e ampliar o alcance dos serviços prestados, com impacto direto na qualidade de vida da população atendida. A celebração do instrumento exige a demonstração de regularidade jurídica, fiscal e contábil da entidade, bem como plano de trabalho compatível com as metas de interesse público e a política municipal vigente.

Nesse sentido, é juridicamente viável e socialmente justificável o investimento público em parceria com a APAE, com base nos princípios da eficiência, legalidade, moralidade e solidariedade social.

Diante do exposto, justifica-se a realização de estudo técnico e jurídico voltado à viabilidade da parceria, com vistas à posterior formalização do termo de fomento, respeitando os trâmites da Lei nº 13.019/2014 e as diretrizes de transparência e controle da Administração Pública.

Publicado em segunda-feira, 26 de maio de 2025