Autor:  Philippe Paiva

Foi aprovado na manhã desta segunda-feira, dia 23 de junho, a indicação do vereador Philippe Paiva, que solicita que seja realizada a reforma de todos os centros de tratamento de água de Porto Real.

A proposta de reforma integral dos centros de tratamento justifica-se por razões de ordem sanitária, ambiental, estrutural e legal, com foco na promoção do direito fundamental à saúde, à dignidade humana e à proteção do meio ambiente, conforme assegurado pela Constituição Federal (art. 6º e art. 225).

“A água fornecida à população deve obedecer aos padrões de potabilidade definidos pelo Ministério da Saúde (Portaria GM/MS nº 888/2021), assegurando-se o controle de agentes biológicos, químicos e físicos. Muitos centros de tratamento atuais operam com estruturas obsoletas ou insuficientes para cumprir integralmente tais exigências”, afirma Paiva.

Manutenção Preventiva e Correção de Deficiências Técnicas Vistorias técnicas constataram desgastes em equipamentos, sistemas de filtragem comprometidos e processos manuais que aumentam o risco de falhas operacionais. A modernização com tecnologias automatizadas e eficientes é medida essencial para prevenir crises hídricas ou sanitárias.

Proteção ao Meio Ambiente e Conformidade Legal Vazamentos, descarte irregular de resíduos do tratamento e infiltrações podem causar contaminação do solo e de corpos hídricos, infringindo o Código Ambiental e o princípio da prevenção ambiental. A reforma permitirá a adequação às normas do CONAMA e da ANA (Agência Nacional de Águas).

Atendimento à Crescente Demanda Populacional O crescimento urbano e industrial do município gera maior demanda por água tratada. A capacidade atual dos centros é limitada e não acompanha a expansão urbana, comprometendo o fornecimento regular em determinadas regiões.

Publicado em segunda-feira, 23 de junho de 2025