Indicação: Renan Márcio

Os vereadores aprovaram na manhã desta quarta-feira, dia 09 de julho, a indicação do Vereador Renan Márcio, que solicitou que seja retornada às atividades da maternidade municipal e seja realizada a entrega de kits maternidade.

Considerando o direito à saúde e à dignidade da gestante e do recém-nascido, apresenta-se a presente justificativa com a finalidade de solicitar:

Direito à Saúde e Assistência Pré-Natal e Neonatal Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. A desativação da maternidade municipal compromete o acesso ao parto humanizado, seguro e próximo do domicílio da gestante, violando direitos básicos e sobrecarregando outras unidades da região.

Redução de Riscos à Mãe e ao Bebê A inexistência de atendimento obstétrico local eleva o risco de complicações em gestações de risco, partos de urgência e transporte inadequado de gestantes. A retomada da maternidade contribuirá para salvar vidas e garantir partos com suporte necessário.

Garantia de Dignidade e Apoio Social A entrega do Kit Maternidade — contendo itens básicos como roupas, fraldas, toalhas e produtos de higiene — representa uma política pública de acolhimento social e combate à desigualdade, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade.

Fortalecimento da Atenção Básica à Mulher e à Criança Ambas as medidas reforçam a rede de proteção materno-infantil, alinhando-se às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem à gestante e ao recém-nascido o direito a condições adequadas de saúde, higiene e amparo.

Diante do exposto, solicita-se a reabertura urgente da maternidade municipal de Porto Real, bem como a criação de programa institucionalizado de entrega de Kits Maternidade, garantindo acolhimento digno, humanizado e seguro às gestantes e bebês do município.  

Publicado em quarta-feira, 09 de julho de 2025