Autor: Dr. Andrinho

Vereadores de Porto Real aprovaram na manhã desta quarta-feira, dia 20 de Agosto, a indicação do Vereador Dr. Andrinho, que solicita ao executivo que seja realizada a extensão das linhas de ônibus para o bairro Jardim das Acácias.

A extensão das linhas de ônibus até o bairro Jardim das Acácias justifica-se pela necessidade de garantir direito à mobilidade urbana e acessibilidade à população residente. Atualmente, os moradores enfrentam dificuldades de deslocamento devido à ausência de transporte coletivo adequado, o que compromete o acesso ao trabalho, à educação, à saúde e a outros serviços públicos essenciais.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 6º, o direito social ao transporte, e atribui aos municípios, pelo art. 30, inciso V, a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, entre os quais se incluem o transporte coletivo urbano.

Além disso, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) reforça que o transporte público coletivo deve ser prioridade, assegurando condições adequadas de circulação e integração social, com utilização de verbas orçamentárias municipais e, quando possível, recursos provenientes de programas estaduais e federais de apoio à mobilidade.

Portanto, a medida não só atende ao interesse público, como também promove inclusão social, segurança e qualidade de vida para os moradores do Jardim das Acácias.

Publicado em quarta-feira, 20 de agosto de 2025