Autora: Fernanda Emerenciano

Foi aprovado nesta quarta-feira, dia 10 de setembro, a indicação da Vereadora Fernanda Emerenciano dos Santos, que solicita ao executivo que seja atualizada a remuneração no Portal da Transparência de Porto Real.

A atualização periódica das informações sobre remuneração de servidores públicos no Portal da Transparência é medida essencial para garantir o princípio da publicidade e da transparência da Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Complementar nº 131/2009 determinam que União, Estados e Municípios disponibilizem, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo despesas com pessoal.

A falta de atualização:

• • compromete o direito do cidadão à informação, assegurado no art. 5º, XXXIII, da Constituição;

• • prejudica o controle social e a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle;

• • pode gerar questionamentos do Tribunal de Contas, Ministério Público e demais entidades fiscalizadoras.

Portanto, a atualização da remuneração no Portal da Transparência de Porto Real se justifica como ato de legalidade, moralidade e eficiência administrativa, assegurando:

1. acesso claro e confiável às informações públicas;

2. fortalecimento da confiança da população na gestão municipal;

3. prevenção de responsabilização administrativa dos gestores;

4. cumprimento das normas constitucionais e legais de transparência.

Publicado em quarta-feira, 10 de setembro de 2025