Autor: Renan Márcio

Foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, dia 01 de outubro, a indicação do Vereador Renan Márcio, que solicita que seja construído um muro lateral na Creche Municipal Professora Cacilda Verri Marassi.

A construção de um muro lateral na Creche Municipal Professora Cacilda Verri Marassi é medida necessária e de interesse público, pelos seguintes motivos:

- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal (art. 227) estabelecem que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à dignidade e à proteção contra qualquer forma de negligência.

- A ausência de muro lateral pode expor os alunos a riscos externos, como acesso de pessoas não autorizadas, animais, furtos ou até acidentes.

- A Constituição (art. 6º e art. 205) garante a educação como direito social, devendo ser prestada em ambiente seguro, saudável e propício ao desenvolvimento infantil. O muro contribuirá para um espaço pedagógico mais protegido, garantindo tranquilidade aos profissionais da educação no exercício de suas funções.

“Compete ao Município organizar e manter a educação infantil (art. 211, §2º da Constituição Federal). Obras de infraestrutura que visem a segurança patrimonial e a proteção dos usuários de creches públicas enquadram-se como investimentos essenciais e prioritários”, afirma Renan.

Publicado em quarta-feira, 01 de outubro de 2025