Autor: Fernandinha

            A Câmara Municipal de Porto Real aprovou, na manhã desta quarta-feira dia 20 de outubro, por unanimidade a indicação da vereadora Fernanda Emerenciano dos Santos, que solicita ao executivo que seja implementado a “Sala Lilás” no Hospital Municipal São Francisco de Assis.

            Segundo a vereadora, a proposta visa à criação de uma Sala destinada ao acolhimento humanizado de mulheres vítimas de violência física, sexual ou psicológica. A iniciativa fundamenta-se em dispositivos da Constituição Federal de 1988, que consagra a dignidade da pessoa humana como um dos pilares da República (art. 1º, III), assegura o direito à segurança e à saúde (arts. 5º e 6º) e impõe ao Estado o dever de proteger a família e combater a violência no âmbito doméstico e familiar (art. 226, §8º).

            Dentro desse contexto, a iniciativa terá como medida efetiva a garantia do cumprimento dessas diretrizes, oferecendo um ambiente seguro, reservado e acolhedor para a mulher em situação de vulnerabilidade.

            “A implantação da Sala Lilás permitirá a realização de atendimento multiprofissional, integrando médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais, assegurando acolhimento sigiloso, registro adequado de informações e encaminhamento imediato à rede de proteção social e judicial, quando necessário”, afirma Fernandinha.

            Além disso, o espaço servirá como ponto de referência para a notificação de casos de violência no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), fortalecendo as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Do ponto de vista técnico, a proposta apresenta viabilidade plena, podendo ser executada com a adequação de uma sala já existente no hospital, equipada com mobiliário básico, materiais de exame e sinalização apropriada.

            A coordenação poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, a Delegacia da Mulher e o Ministério Público, garantindo o fluxo integrado de atendimento e proteção. A criação da Sala Lilás no Hospital Municipal São Francisco de Assis contribuirá significativamente para a redução da violência de gênero, o fortalecimento da rede municipal de apoio às mulheres, a melhoria da qualidade do atendimento hospitalar e o cumprimento dos princípios constitucionais de dignidade, igualdade e proteção à vida. Trata-se, portanto, de uma medida de grande relevância social, sanitária e humanitária, alinhada aos compromissos legais e aos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Publicado em quarta-feira, 22 de outubro de 2025