Autor: Philippe Paiva

            A Câmara Municipal de Porto Real aprovou, na manhã desta quarta-feira dia 29 de outubro, por unanimidade a indicação do vereador Philippe de Paula Paiva, que solicita que seja disponibilizada, na parte frontal de cada imóvel alugado pela Prefeitura, placa indicativa contendo: valor mensal do aluguel, período contratado, e o nome do proprietário do imóvel.

“A presente indicação tem por finalidade promover a transparência dos atos administrativos e garantir o acesso público às informações relativas aos gastos municipais, conforme os artigos 5º, XXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que consagram os princípios da publicidade e da moralidade administrativa”, afirma Paiva.

A locação de imóveis pelo Poder Público envolve o uso de recursos financeiros provenientes dos tributos pagos pela população, razão pela qual é essencial que o cidadão tenha pleno conhecimento dos valores e das condições contratuais.

A fixação de placas visíveis nos imóveis alugados permitirá:

1. Ampliar o controle social sobre os gastos públicos;

2. Evitar suspeitas de irregularidades na contratação de imóveis;

3. Fortalecer a credibilidade da administração municipal;

4. Cumprir o princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição, que exige que todos os atos da administração sejam públicos e acessíveis à sociedade.

Tal medida está em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que impõe ao poder público o dever de divulgar, de forma ativa, dados de interesse coletivo, especialmente aqueles relacionados a contratos e despesas públicas.

“Dessa forma, a implementação desta indicação contribuirá para a gestão transparente, eficiente e ética dos recursos públicos municipais, atendendo ao interesse da coletividade e fortalecendo os pilares da administração pública democrática”, conclui Philippe.

Publicado em quarta-feira, 29 de outubro de 2025