Projeto de Lei do vereador Paulo Cesar sugere Política de Proteção ao Autista

 

O vereador Paulo Cesar (DC), indicou à Mesa, na forma do artigo 184, do Regimento Interno da Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal Ailton Basílio Marques o Projeto de Lei 008 de 30 de julho de 2018, que institui a Política Municipal de Proteção à pessoa com transtorno do Espectro Autista.

As diretrizes do Projeto de Lei determinam que o autista clinicamente diagnosticado manifesta falta de comunicação e interação social, caracterizada por deficiência verbal e não verbal , ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, padrões restritivos e repetitivos de comportamento,, interesse e atividades manifestados por coordenação motora ou verbal estereotipados  ou por gestos sensoriais incomuns além de excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados e interesses restritos e fixos.

O vereador Paulo Cesar justificou a indicação.

"O Projeto de Lei prevê o desenvolvimento de ações e políticas no atendimento ao autista com a participação da comunidade na formulação de ações e programas que desenvolvam e garantam a prática de direitos previstos na Constituição Federal e em outras leis voltadas aos autistas trazendo assim um controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação", disse Paulo Cesar.

O Projeto de Lei ainda prevê a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos e nutrientes, além de estímulo à inclusão do autista nas escolas da rede pública, a responsabilidade do poder público quanto à informação relativa ao transtorno do espectro autista e suas implicações, incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento, bem como os responsáveis, integração com o Estado e União visando operacionalizar as políticas comuns, em especial, com a Lei Estadual  6169/2012 e a atenção integral às necessidades de saúde mental e física dos responsáveis pelos autistas, objetivando o acesso a tratamento especializado, atendimento na rede pública, bem como acesso a medicamentos.

"Nesse projeto ainda destaco a necessidade de cumprimento de firmação de contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. As garantias legais prevêem também: vida digna, integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e lazer, proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, acesso a ações e serviços de saúde do município com vistas à atenção integral às necessidades dos autistas incluindo o diagnóstico precoce,, atendimento multiprofissional, nutrição adequada, medicamentos, terapia e informações que auxiliem  no tratamento e diagnóstico. É de suma importância também o direito a acompanhante especializado", concluiu Paulo Cesar.

Em Porto Real, de acordo com o último levantamento da secretaria de Saúde existem vinte e seis moradores diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).  No mundo são mais de 70 milhões, sendo 2 milhões no Brasil.     

 

Publicado em quarta-feira, 15 de agosto de 2018