Autor: Philippe Paiva

A recorrente instabilidade no abastecimento de água em diversos bairros do Município de Porto Real, aliada à inexistência de reservatórios domiciliares em grande parte das residências de baixa renda, tem submetido inúmeras famílias a situações permanentes de vulnerabilidade hídrica, insegurança sanitária e violação concreta ao direito fundamental à água potável.

A ausência de meios mínimos de armazenamento impede que a população suporte interrupções no fornecimento, manutenções técnicas ou oscilações no sistema de captação e distribuição, expondo crianças, idosos e pessoas com deficiência a riscos à saúde, agravando quadros de doenças e ampliando desigualdades sociais já existentes. Trata-se de um problema estrutural que não pode ser enfrentado apenas com medidas emergenciais, mas exige política pública permanente, planejada e socialmente direcionada.

Nesse contexto, foi aprovado na Câmara Municipal, a indicação do vereador Philippe de Paula Paiva, que solicita a criação de um programa municipal de fornecimento de caixas

d’água e kits de reservatório às famílias em situação de vulnerabilidade.

“Revela-se medida de elevada eficiência administrativa, baixo custo relativo e profundo impacto social, permitindo que o Município atue de forma preventiva, reduza gastos com saúde pública e promova a efetiva dignidade da população”, afirma Paiva.

A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, na Política Nacional de Saneamento Básico e na Política Nacional de Assistência Social, além de se harmonizar

com o dever do Poder Público de assegurar condições mínimas de sobrevivência digna à

população.

Publicado em quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026