Câmara de Porto Real abre prazo para emendas ao novo Código Tributário Municipal

A Câmara Municipal de Porto Real abriu prazo de 30 dias para  os vereadores apresentarem emendas ao novo Código Tributário do município. A medida faz parte da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 197, que trata da atualização da legislação tributária local.

O projeto foi finalizado durante a 7ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, realizada nesta segunda-feira (16). A proposta, enviada pela Prefeitura de Porto Real, visa modernizar o sistema tributário municipal e adequá-lo às diretrizes da Reforma Tributária Nacional.

Tramitação e análise

Após a leitura em plenário, o projeto foi oficialmente publicado e encaminhado à Coordenadoria dos Serviços Legislativos, onde ficará disponível para consulta dos parlamentares. A matéria está sendo analisada pelos vereadores e pela Comissão de Justiça, responsável para avaliar a legalidade e constitucionalidade da proposta.

Durante o período de 30 dias, os vereadores poderão protocolar emendas ao texto original. Após esse prazo, a Comissão terá mais 30 dias para emitir parecer sobre o projeto e as alterações sugeridas.

Próximos passos

Concluída essa etapa, ou caso a Comissão antecipe sua análise, o projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia para discussão e votação em plenário.

A proposta do novo Código Tributário é considerada estratégica para o município, já que estabelece regras de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos, impactando diretamente a economia local e a prestação de serviços públicos.

Modernização e impacto

A atualização do Código Tributário busca alinhar Porto Real às mudanças no sistema tributário nacional, além de tornar a legislação mais eficiente, transparente e adequada à realidade econômica atual.

A expectativa é que o debate no Legislativo contribua para o aprimoramento do texto, garantindo equilíbrio entre arrecadação municipal e justiça fiscal para a população e empresas da cidade.

https://www.cmportoreal.rj.gov.br/uploads/documento/20260317103330-codigo-tributario-do-municipio-de-porto-real-no-197-2025.pdf

 

https://www.cmportoreal.rj.gov.br/uploads/documento/20260317103330-codigo-tributario-do-municipio-de-porto-real-no-197-2025.pdf

Publicado em terça-feira, 17 de março de 2026