Autor: Philippe Paiva

Foi aprovado nesta segunda-feira, dia 23 de março, a indicação do vereador Philippe Paiva, que solicita que sejam adotadas medidas emergenciais e estruturais visando assegurar o abastecimento contínuo e regular de água potável à população, especialmente nos bairros com maior índice de queixas.

Se acordo com Paiva, o acesso à água potável constitui direito fundamental indissociável da dignidade da pessoa humana, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, além de integrar o núcleo essencial do direito à saúde e às condições mínimas de existência digna.

“As interrupções recorrentes no abastecimento vêm ocasionando graves prejuízos à

saúde pública, comprometendo a higiene básica das famílias, agravando situações de

vulnerabilidade social e afetando diretamente o funcionamento de serviços essenciais,

como unidades de saúde, escolas e equipamentos públicos”, afirma vereador.

Tal cenário evidencia a necessidade de atuação imediata do Poder Executivo, não

apenas por meio de medidas paliativas, mas sobretudo mediante planejamento estrutural

eficaz, com investimentos, manutenção adequada dos sistemas de captação e distribuição

e adoção de políticas públicas capazes de garantir a continuidade, a regularidade e a

qualidade do fornecimento de água à população.

Publicado em segunda-feira, 23 de março de 2026